O STJ suspendeu processos em todo o país sobre cartão de crédito consignado

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Издатель Apr 4, 2026

⚠ O STJ suspendeu processos em todo o país sobre cartão de crédito consignado.

No julgamento do Tema 1414, o Superior Tribunal de Justiça vai definir critérios para analisar a validade desses contratos, muito comuns em benefícios do INSS, especialmente para aposentados e pensionistas.

*A Questão submetida a julgamento:*

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.

No Direito Previdenciário, essa discussão é extremamente relevante, pois envolve:

✔ benefícios do INSS
✔ margem consignável
✔ descontos em aposentadorias e pensões
✔ possível prática abusiva no crédito consignado